Resolução de Litígios

Em conformidade com a legislação portuguesa, a Arte PVC informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Poderá aceder ao Portal do Consumidor da União Europeia para submeter o seu caso a um intermediário imparcial: Plataforma ODR.

Centro de Arbitragem em Portugal:

Para litígios de consumo ocorridos em território nacional, a entidade competente é:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Site: www.cniacc.pt
Email: cniacc@fct.unl.pt

Arte PVC
Sede: Rua 1º de Dezembro, 6100-743 Sertã, Portugal